Projeto de lei que regula o trabalho por aplicativos agrava disputa sobre tabelamento no delivery, taxa de intermediação de 30% e risco de ações judiciais

O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos voltou a esquentar no Congresso, com implicações diretas para entregadores, restaurantes e grandes plataformas.

Relator e governo pressionam por um piso por entrega e um limite para a taxa cobrada pelas apps, enquanto empresas denunciam risco de tabelamento e perda de flexibilidade na precificação.

Se não houver acordo, fontes ouvidas pela reportagem afirmam que a controvérsia pode parar na Justiça, com empresas alegando inconstitucionalidade, conforme informação divulgada pelo NeoFeed.

O que propõe o relator e por que há um embate sobre o tabelamento

O deputado federal Augusto Coutinho, relator do projeto de lei sobre a regulamentação dos trabalhadores em aplicativos, vem avançando no sentido de fixar valores mínimos por entrega, com o objetivo de proteger a renda dos entregadores. Em declarações ao NeoFeed, ele afirmou, “Estou sugerindo R$ 8,50 por entrega, o governo quer R$ 10, mas algum limite tem que ter para ficar justo para os entregadores”, mostrando a pressão para garantir um piso.

No novo relatório, Coutinho também disse que deve estabelecer um limite de 30% para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas, posição que ele promete não ceder, usando a frase, “Os 30% as empresas vão ter que aceitar”. A proposta deve ser apresentada até o fim do mês e encaminhada para votação em abril.

Parte da estratégia do relator busca equilibrar interesses, incluindo um recuo previsto para enquadrar as plataformas como empresas de serviço de tecnologia, e não como empresas de transporte, mudança que tentaria reduzir impactos tributários sobre as apps.

Reações das plataformas e riscos de judicialização

Representantes das empresas do setor criticam o que chamam de tabelamento dos preços e das taxas, argumentando que a medida seria incompatível com a diversidade regional e com o dinamismo necessário para definir preços por distância e demanda. André Porto, diretor-executivo da Amobitec, afirmou que o relatório anterior trouxe pontos que as empresas consideraram “trágicos”.

Fontes do mercado alertam que o tabelamento afetaria a receita das plataformas e poderia reduzir a renda dos entregadores, ao eliminar o diferencial de precificação que leva em conta diferentes cidades, horários e perfis de entregadores. Em razão disso, executivos não descartam tentar reverter dispositivos no Judiciário alegando violação da ordem econômica e da liberdade de iniciativa.

Nos bastidores, as plataformas classificaram a versão anterior do relatório como um “desastre” e “danoso” e prometem dialogar com parlamentares, mas sem abrir mão de manter flexibilidade para precificar serviços de delivery e transporte.

Pressão dos entregadores, demandas e o cenário político

Do lado dos trabalhadores, associações como a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos, Anea, exigem valores bem superiores aos propostos por parte do relator. Eles defedem, em suas reivindicações, “R$ 10 por corrida até 4 quilômetros, R$ 2,50 por quilômetro adicional e R$ 0,60 por minuto de espera”, e planejam uma paralisação para pressionar por essas condições.

O Executivo também olha para a pauta como forma de atrair apoio político dos entregadores e motoristas, segmento que tem peso eleitoral em algumas regiões. No Congresso, o relator conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, para acelerar a tramitação, e tem mantido conversas com ministros e entidades como CNI e Abrasel na tentativa de ajustar o texto.

Se a comissão não chegar a um meio termo entre as demandas de entregadores, empresas e governo, o impasse pode seguir para votação em plenário e, eventualmente, para disputa judicial, cenário que aumentaria a incerteza sobre o futuro do modelo de economia por aplicativos no país.