Proposta do Ministério dos Transportes suspende cobrança de R$ 563 milhões em multas do free flow até 30 de dezembro, e busca um sistema de mensageria, similar a um TED, integrado à CNH Digital

O Ministério dos Transportes colocou em curso uma medida para contornar a crise em torno do free flow, o novo sistema de pedágio sem cabines, oferecendo a suspensão temporária de multas já lavradas.

A proposta estende até 30 de dezembro a suspensão do pagamento das multas por evasão de pedágio, com a contrapartida de que os motoristas quitem pedágios em aberto e as concessionárias ganhem prazo para homologar sistema unificado de pagamento.

As ações, as negociações e as justificativas foram apresentadas por integrantes da pasta em entrevistas recentes, conforme informação divulgada pelo NeoFeed.

Como funciona a suspensão, quais são as contrapartidas

A portaria encaminhada à Advocacia-Geral da União prevê a prorrogação da suspensão das multas relacionadas ao free flow até 30 de dezembro, medida que atinge um montante estimado em R$ 563 milhões em autuações por atraso e evasão. A suspensão se aplica às multas já lavradas, enquanto o governo tenta reduzir conflitos e dar tempo para ajustes técnicos.

A contrapartida exigida pelo Ministério é simples, segundo a proposta, os motoristas devem regularizar os pagamentos dos pedágios pendentes, e as concessionárias terão prazo adicional para homologar um sistema de pagamento unificado. A intenção é evitar que grandes volumes de multas sejam aplicados a usuários que, em muitos casos, sequer foram notificados.

Além da suspensão, o ministério pediu que as concessionárias reforcem campanhas de informação sobre o funcionamento do free flow, já que a regra original e prazos da Resolução Contran n° 1.013/2024 não foram plenamente cumpridos por divergências entre empresas concessionárias.

O que é a mensageria, a ‘TED’ do pedágio, e por que foi escolhida

O modelo de pagamento defendido pelo governo é baseado em mensageria, uma solução comparada a um TED, que permite a troca estruturada de mensagens entre diferentes sistemas, com compensação e arquivos automáticos. O formato evita impor soluções tecnológicas proprietárias, segundo a pasta.

Na prática, quando um veículo passa pelo pórtico, sensores e câmeras registram placa, data, hora, categoria e eventual tag, transformando esses dados em mensagens que são encaminhadas a um sistema central. O sistema poderá consultar operadoras de tags, bases de veículos e sistemas de cobrança, com integração prevista à CNH Digital, para que o usuário veja passagens e status de pagamento.

Segundo o secretário-executivo George Santoro, “Com a decisão por mensageria, o setor indicou ser possível concluir a integração em cerca de quatro meses adicionais, acelerando a operacionalização da comunicação entre concessionárias, meios de pagamento e Senatran”, emenda Santoro.

Impactos para motoristas, mercado e próximos passos

O governo alerta para o impacto sobre milhões de usuários, e pontua que há risco de insegurança jurídica se o sistema não for claramente comunicado. Santoro afirmou, “São 4 milhões de motoristas ameaçados, uma vez que nem sabiam que podem ter cometido uma infração de evasão de pedágio”.

Do lado das concessionárias e do mercado de pagamentos, a expectativa é de que a padronização facilite integração e previsibilidade. A Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias informou que o free flow tem percentual de pagamento no prazo superior a 90%, em alguns casos chegando a 97%, e representantes do setor defendem que o modelo de mensageria é compatível com atores variados, como bancos, operadoras e fornecedores.

Empresas do ecossistema também destacam o crescimento das tags veiculares, e dados do setor apontam que em 2025 havia cerca de 15 milhões de tags ativas, um aumento de aproximadamente 67% em relação aos dois anos anteriores, com projeção de chegar a 20 milhões até 2027, um acréscimo de 33%, segundo representantes do mercado. O Ministério ressalta que “O sistema de pagamento eletrônico representa um mercado que movimenta de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões por ano, com potencial de chegar a R$ 150 bilhões. São muitos atores e interesses em jogo”, diz Santoro.

O próximo passo depende da aprovação da portaria pela AGU e da concordância técnica das concessionárias para implementar a mensageria. O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, reforça que “Isso precisa ficar claro para segurança do free flow, que é combatido por demagogos que afirmam que o modelo é arrecadatório, o que é uma mentira”, diz Catão, e defende que a prioridade é a transparência, a comunicação eficaz e a segurança jurídica para consolidar o free flow.